Regulação | Políticas Públicas

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 657, DE 24 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a regularização de software como dispositivo médico (Software as a Medical Device - SaMD). A Diretoria Colegiada Da Agência Nacional De Vigilância Sanitária, no uso das competências que...

O PL da Inteligência Artificial (Projeto de Lei nº 2.338, de 3 de maio de 2023) dispõe sobre o uso da IA no Brasil e foi apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco a partir da sugestão de um grupo de juristas. O texto tem o objetivo de substituir as propostas...

A Resolução CNDI/MDIC n°1 de 6 de julho de 2023 propõe a nova política industrial, com a finalidade de nortear as ações do Estado Brasileiro em favor do desenvolvimento industrial. Dentre as missões principais, está o Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS) com...

O Projeto de Lei n° 1505, de 2022 estabelece os mecanismos de estímulo ao desenvolvimento e fortalecimento do Complexo Econômico e Industrial da Saúde brasileiro no âmbito da Política Nacional de Inovação Tecnológica em Saúde e dá outras providências. FONTE: Congresso...

O Decreto nº 9.245, de 20 de dezembro de 2017 institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde e regulamenta ETECS e PDPs na Saúde. DECRETO Nº 9.245, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,...

O Decreto nº 10.001, de 03 de setembro de 2019 dispõe sobre o Comitê Deliberativo das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo e a Comissão Técnica de Avaliação das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo. DECRETO Nº 10.001, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 O PRESIDENTE...

O Decreto n° 11.464, de 3 de abril de 2023 cria o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (GECEIS). DECRETO Nº 11.464, DE 3 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da...

A Lei n° 12.401, de 28 de abril 2011 trata da Incorporação de Tecnologia em Saúde. LEI Nº 12.401, DE 28 DE ABRIL DE 2011. Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do...

A Resolução nº 33, de 22 de março de 2018 institui os Modelos de Informação Registro de Prescrição de Medicamentos e Registro de Dispensação de Medicamentos: RESOLUÇÃO Nº 33, DE 22 DE MARÇO DE 2018 (*) A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE, no uso das atribuições que...

A Portaria SAES/MS nº 50/2022 institui os Modelos de Informação Registro de Prescrição de Medicamentos e Registro de Dispensação de Medicamentos. PORTARIA SAES/MS Nº 50, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas...

A Resolução n. 5 de 25 de agosto de 2016 institui o Comitê Gestor da Estratégia e-Saúde e define a sua composição, competência, funcionamento e unidades operacionais na estrutura do Ministério da Saúde. FONTE: CONASS.

A Portaria GM-MS nº 2.236, de 02 de setembro de 2021 altera a Seção I do Capítulo III do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Cadastro Nacional de Usuários do SUS e para estabelecer o uso do número de...

Com a Portaria n° 2.390, de 11 de dezembro de 1996, fica instituída a Rede Integrada de Informações para a Saúde (RIPSA). PORTARIA N° 2.390, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996 O Ministro de Estado da Saúde interino, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de:...

A portaria nº 1.434, de 28 de maio de 2020 institui o Programa Conecte SUS e altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede Nacional de Dados em Saúde e dispor sobre a adoção de padrões de interoperabilidade em saúde....

O Plano de Ação, Monitoramento e Avaliação da Estratégia de Saúde Digital (PAM&A) tem como objetivo central identificar, priorizar e integrar, de forma coordenada, programas, projetos e ações de saúde, serviços e sistemas de informação e comunicação, mecanismos de...

Este documento apresenta a Estratégia de Saúde Digital para o Brasil com uma visão de oito anos, isto é, até o final de 2028. A Estratégia de Saúde para o Brasil para 2028 (ESD28) procura sistematizar e consolidar o trabalho realizado ao longo da última década,...

A Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, conhecida como "Lei do Prontuário Eletrônico", dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente. LEI Nº 13.787, DE 27 DE DEZEMBRO DE...

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 é conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e possui alguns itens relacionados diretamente à Saúde: Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial...

A Lei nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022 altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020...

A Portaria nº 1.768, de 30 de julho de 2021 altera o Anexo XLII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS). PORTARIA GM/MS Nº 1.768, DE 30 DE JULHO DE 2021 O...

O Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023 aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Depois, foi alterado pelo Decreto n°...