O PL da Inteligência Artificial (Projeto de Lei nº 2.338, de 3 de maio de 2023) dispõe sobre o uso da IA no Brasil e foi apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco a partir da sugestão de um grupo de juristas.
O texto tem o objetivo de substituir as propostas anteriores:
- Projeto de Lei nº 21/2020 (Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências.)
- Projeto de Lei nº 872/2021 (Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial)
- Projeto de Lei n° 5051, de 2019 (Estabelece os princípios para o uso da Inteligência Artificial no Brasil)
FONTE: Senado Federal.
